Contrato de Licença de Utilizador Final da Skype
IMPORTANTE – LER COM ATENÇÃO
Tenha em atenção os seguintes termos preliminares, os quais utilizam algumas das definições estabelecidas no parágrafo 1 abaixo:
Sem Acesso a Serviços de Emergência: O Skype não substitui o seu telemóvel ou o telefone da rede fixa convencional. Nomeadamente, além das circunstâncias muito limitadas definidas no parágrafo 3.5 dos Termos de Serviço, o Skype não lhe permite fazer chamadas de emergência para serviços de emergência. Deve fazer acordos de comunicações alternativas para assegurar que pode fazer chamadas de emergência, se necessitar. Consulte os parágrafos 3.6 e 6.2 abaixo para obter mais informações.
Contrato: Este contrato celebrado entre a Skype e o Adquirente e quaisquer novas versões do mesmo, abrangendo qualquer utilização do Software Skype por parte do Adquirente a partir de quaisquer terminais onde o Software Skype tenha sido instalado, pelo Adquirente ou por terceiros. Pode aceitar este Contrato ao clicar no botão "ACEITAR" ou em botões ou hiperligações semelhantes a designar pela Skype.
Condições adicionais: O seu contrato com a Skype irá também incluir as Condições adicionais (tal como definido abaixo). As Condições adicionais irão incluir, mas não estão limitadas a, as condições e políticas estabelecidas no parágrafo 7 abaixo. Para poder utilizar o Software Skype, o Website Skype e os Produtos, o Adquirente tem de aceitar as Condições adicionais. Pode aceitar as Condições adicionais ao (i) clicar para aceitar ou concordar onde esta opção lhe for disponibilizada, ou (ii) utilizar o Software Skype, o Website Skype e os Produtos, sendo que, neste último caso, o Adquirente reconhece e concorda que a Skype irá considerar essa utilização como uma aceitação das condições aplicáveis. Reconhece e concorda que, ao aceitar este Contrato e as Condições Adicionais, está a celebrar um contrato legalmente vinculativo, colectivamente referido abaixo como as "Condições". Se existir alguma contradição entre as Condições adicionais e este Contrato, as Condições adicionais prevalecerão em relação ao Serviço Skype relevante. Deverá imprimir ou guardar uma cópia das Condições para os seus registos.
Assinatura(s) electrónica(s): pelo presente instrumento, o Adquirente concorda com a utilização de comunicações electrónicas para celebrar contratos, efectuar encomendas e criar outros registos e com a transmissão electrónica de notificações, políticas e registos de transacções iniciadas ou finalizadas por intermédio do Software Skype. Para além disso, pelo presente instrumento, o Adquirente renuncia a quaisquer direitos ou requisitos, segundo quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição, que exijam uma assinatura original (não electrónica) ou a transmissão ou arquivo de registos não electrónicos, até à máxima extensão permitida ao abrigo da lei vigente.
Restrições de jurisdição: Se as leis do país do Adquirente proibirem o descarregamento ou a utilização do Software Skype pelo facto de ser menor de idade ou apenas porque o Software Skype não são permitidos no seu país, não o utilize.
1. Definições
1.1 Os seguintes termos e expressões terão os seguintes significados:
Condições Adicionais: os termos, condições e políticas aplicáveis à utilização do Software Skype, do Website Skype e Produtos por parte do Adquirente, em complemento dos especificados neste Contrato.
Empresa afiliada: qualquer companhia, empresa ou outra entidade que, directa ou indirectamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controlo partilhado com a Skype. Para os fins desta definição, a palavra "controlo" significará a propriedade directa ou indirecta de mais de cinquenta por cento (50%) das acções em circulação com poder de voto da companhia, empresa ou outra entidade.
Contrato: este Contrato de Licença de Utilizador Final, o qual poderá ser renovado e/ou alterado periodicamente.
TOS de Difusão: tem o significado que lhe foi concedido no parágrafo 2.9.
Conteúdo: significa todo e qualquer conteúdo composto por texto, sons, imagens, fotografias, vídeo e/ou qualquer tipo de informação ou comunicação.
Documentação: qualquer documentação online, ou anexa de outra forma, fornecida pela Skype.
Data de entrada em vigor: em função do que acontecer primeiro, a data na qual este Contrato é celebrado ao clicar no botão "ACEITAR", tal como indicado acima, ou aquando da instalação ou utilização do Software Skype por parte do Adquirente.
Serviço(s) de emergência: refere-se aos serviços que estabelecem a ligação entre um utilizador e serviços de emergência ou de informações de segurança pública, em conformidade com os requisitos legais locais ou nacionais aplicáveis.
Direitos de IP: tem por significado (i) patentes, candidaturas de patentes pendentes, logótipos, marcas e nomes comerciais (registados ou não registados), direitos de autor e direitos relacionados, direitos de bases de dados, conhecimentos técnicos, segredos comerciais e informações confidenciais; (ii) todos os outros direitos de propriedade intelectual e direitos semelhantes ou equivalentes em qualquer parte do mundo que existam actualmente ou sejam reconhecidos no futuro; e (iii) aplicações, extensões e renovações relacionadas com esses direitos.
Palavra-passe: refere-se a um código seleccionado pelo Adquirente, o qual, em conjunto com a respectiva ID de utilizador, lhe concede acesso à sua Conta de utilizador.
Produto(s): terão os significados dados nas Condições de Serviço em http://www.skype.com/intl/pt-pt/legal/terms/voip/.
Skype: refere-se à empresa Skype Software S.a.r.l., estabelecida ao abrigo das leis do Luxemburgo e sediada em 23-29 Rives de Clausen, 2165 Luxembourg (B100467), com o N.º de IVA LU20180239.
API do Skype: interface de programação de aplicações que consiste num conjunto de rotinas utilizadas pelo Software Skype para fornecer as funcionalidades do Software Skype numa determinada plataforma ou sistema operativo, sendo incluída ou associada ao Software Skype, bem como a quaisquer versões, melhoramentos, desenvolvimentos, correcções de programação e actualizações futuras do mesmo.
Materiais do Skype disponíveis online: os botões e widgets Skype disponíveis para descarregamento no Sítio na internet da Skype em http://www.skype.com//intl/pt-pt/share/buttons/, os quais podem ser alterados periodicamente pela Skype, a seu exclusivo critério.
Materiais promocionais da Skype: todas e quaisquer marcas comerciais, nomes, sinais, logótipos, divisas e outros materiais, em qualquer formato, da propriedade e/ou utilizados pela Skype para a promoção da respectiva empresa, dos seus produtos e actividades que não sejam Materiais do Skype disponíveis online.
Software Skype: o software distribuído pela Skype para aplicações de comunicação pela internet, incluindo, mas não se limitando a, a IU, a documentação e a API do Skype, bem como quaisquer versões, melhoramentos, desenvolvimentos, correcções de programação e actualizações futuras das mesmas.
Funcionários da Skype: os representantes, quadros directivos, funcionários e agentes da Skype ou das respectivas Empresas afiliadas, ou quaisquer outras pessoas contratadas pela Skype ou pelas respectivas Empresas afiliadas.
Sítio na internet da Skype: todos e quaisquer elementos, conteúdos e gráficos do sítio na internet disponíveis, entre outros endereços, no endereço www.skype.com, a partir do qual o Software Skype pode ser descarregado.
Condições: tem o significado fornecido no termo preliminar "Condições adicionais" acima.
IU: a interface de utilizador do Software Skype.
Conta de utilizador: refere-se à conta com a ID de utilizador e a Palavra-passe que o Adquirente criou para utilizar o Software Skype.
ID de utilizador: refere-se a um código de identificação seleccionado pelo Adquirente, o qual, em conjunto com a Palavra-passe, lhe fornece acesso à sua Conta de utilizador.
Adquirente: o utilizador final do Software Skype, sendo um termo também utilizado na forma "seu/sua", quando aplicável.
1.2 As referências à forma singular incluem a forma plural e vice-versa e as referências a um género incluem o outro género.
1.3 Qualquer expressão introduzida por "incluindo", "incluem", "em particular" ou qualquer termo semelhante deverá ser interpretada como ilustrativa, não limitando o sentido das palavras que precedem esses termos.
2. Licença e restrições
2.1 Licença: em conformidade com os termos deste Contrato, a Skype, pelo presente instrumento, concede ao Adquirente uma licença limitada, pessoal, não comercial, não exclusiva, não sublicenciável, não transmissível e gratuita para descarregar, instalar e utilizar o Software Skype no seu computador, telefone ou PDA para o fim exclusivo de utilizar pessoalmente as aplicações de comunicação pela internet fornecidas pela Skype e quaisquer outras aplicações que possam ser explicitamente fornecidas pela Skype. O Adquirente tem autorização para utilizar o Software Skype na universidade ou em qualquer outra instituição de ensino, nos termos do parágrafo 4.4 abaixo e em conformidade com este Contrato e quaisquer Condições adicionais aplicáveis. O Adquirente tem autorização para utilizar o Software Skype no local de trabalho para efectuar comunicações relacionadas com a sua empresa, em conformidade com este Contrato e quaisquer Condições adicionais aplicáveis (tais como as Condições de serviço referidas no parágrafo 7 abaixo, se o Adquirente utilizar os produtos e/ou for um Membro ou um Administrador de um Painel de Controlo para Negócios).
2.2 Não é permitido conceder direitos a terceiros: o Adquirente não irá vender, atribuir, alugar, arrendar, distribuir, exportar, importar, actuar como intermediário ou fornecedor, nem, de qualquer outra forma, conceder direitos a terceiros no que diz respeito ao Software Skype ou a qualquer componente do mesmo.
2.3 Não é permitido fazer modificações: Não irá realizar, causar, permitir ou autorizar qualquer modificação, criação de trabalhos derivados, tradução, engenharia inversa, descompilação, desmontagem ou pirataria do Software Skype ou de qualquer componente do mesmo, excepto na extensão permitida por lei.
2.4 Terceiros: o Software Skype pode ser incorporado em, e pode incorporar, software e outras tecnologias controlados e detidos por terceiros. Qualquer software ou tecnologia de terceiros que estejam incorporados no Software Skype são abrangidos pelo âmbito deste Contrato. Todo e qualquer outro software ou tecnologia de terceiros que possam ser distribuídos juntamente com o Software Skype estarão sujeitos à aceitação explícita por parte do Adquirente de um contrato de licença com esse terceiro. O Adquirente reconhece e concorda que não celebrará uma relação contratual com a Skype ou com as respectivas Empresas afiliadas no que diz respeito a tal software ou tecnologia de terceiros e que responsabilizará exclusivamente os terceiros relevantes, e não a Skype nem as respectivas Empresas afiliadas, pela violação de quaisquer dos seus direitos.
2.5 Propriedade exclusiva: todos e quaisquer Direitos de IP no Software Skype, no Sítio na internet da Skype, nos Materiais do Skype disponíveis online e nos Materiais promocionais da Skype são e permanecerão propriedade exclusiva da Skype e/ou dos respectivos licenciadores. Nenhuma das disposições neste Contrato transfere a posse de quaisquer Direitos de IP para o Adquirente. O Adquirente apenas tem direito à utilização limitada dos Direitos de IP concedidos pelo presente Contrato. Não tomará qualquer medida que coloque em perigo, limite ou interfira com os Direitos de IP da Skype. Qualquer utilização não autorizada dos Direitos de IP da Skype constitui uma violação deste Contrato, bem como uma violação das leis e convenções de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, as leis de direitos de autor e de marcas comerciais. Quaisquer Direitos de IP incluídos em ou relativos a qualquer conteúdo de terceiros não incorporado no Software Skype, mas ao qual seja possível aceder através da utilização do Software Skype, são detidos pelos proprietários do conteúdo e podem estar protegidos por direitos de autor ou por outras leis e convenções aplicáveis em matéria de propriedade intelectual.
2.6 Não é permitido retirar avisos: o Adquirente concorda em não retirar, ocultar, tornar ilegíveis ou alterar quaisquer avisos ou indicações respeitantes aos Direitos de IP e/ou aos direitos e à propriedade dos mesmos por parte da Skype, quer estes avisos estejam afixados, quer estejam contidos ou, de qualquer outra forma, relacionados com quaisquer materiais.
2.7 Utilização da API do Skype.
2.7.1 O Adquirente poderá utilizar a API do Skype desde que:
(i) Cumpra as Condições de utilização da API do Skype, disponíveis em http://www.skype.com/intl/pt-pt//legal/terms/api/ ;
(ii) A sua utilização da API do Skype seja exclusivamente efectuada para fins legítimos e não afecte negativamente as funcionalidades ou o desempenho do Software Skype ou dos serviços prestados pela Skype; e
(iii) Monitorize o Sítio na internet da Skype para se certificar de que está a par de quaisquer alterações nas Condições de utilização da API do Skype. Se essas alterações não forem aceitáveis por parte do Adquirente, deverá interromper imediatamente a utilização da API do Skype e, onde aplicável, do Software Skype.
2.7.2 Se for do interesse do Adquirente utilizar a API do Skype com um objectivo não permitido ao abrigo deste Contrato ou das Condições de utilização da API do Skype, terá de obter uma autorização prévia por escrito da Skype e concordar explicitamente com quaisquer condições comerciais adicionais.
2.8 Materiais promocionais da Skype: nenhuma das disposições neste Contrato concede ao Adquirente qualquer direito de utilizar os Materiais promocionais da Skype.
2.9 Difusões utilizando Software Skype. Salvo disposição expressa em contrário permitida nos Termos e Condições de Difusão em http://www.skype.com/legal/terms/broadcast/ (" TOS de Difusão"), o Adquirente não tem permissão para utilizar o Software Skype associado a quaisquer Difusões (tal como definido nessas TOS de Difusão).
3. O que o Adquirente deve ou não esperar da Skype
3.1 Não são concedidas garantias: A instalação do Software Skype permite-lhe comunicar com outros utilizadores. A Skype não pode garantir que a comunicação do Adquirente com outras pessoas seja sempre possível, que seja possível comunicar sem interrupções, atrasos ou outras falhas relacionadas com a comunicação, ou que as comunicações do Adquirente sejam sempre recebidas pelas outras pessoas.
3.2 Conteúdo
3.2.1 Conteúdo das comunicações: O conteúdo das comunicações transmitidas através da utilização do Software Skype é da total responsabilidade da pessoa que origina esse conteúdo. Deste modo, o Adquirente reconhece que, ao utilizar o Software Skype os produtos e o Website Skype, poderá ser exposto a conteúdo ofensivo, prejudicial para menores, indecente ou, de qualquer outra forma, considerado repreensível e que utiliza o Software Skype os produtos e o Website Skype por sua própria conta e risco.
3.2.2 Adquirente reconhece e concorda que é o único responsável por qualquer Conteúdo que carregue, submeta, publique, transmita ou apresente através do Software Skype (“ Utilização” ou “ Utilizado”) e que a Skype não é responsável perante o Adquirente ou quaisquer terceiros por qualquer Conteúdo utilizado pelo Adquirente ou por qualquer outro utilizador de Software Skype.
3.2.3 Direitos de IP de terceiros: O Adquirente concorda que não Utilizará qualquer Conteúdo sujeito a Direitos de IP de terceiros, a menos que disponha de uma licença ou permissão específica do proprietário para Utilizar esse conteúdo de terceiros, e concede à Skype a licença estabelecida no parágrafo 3.2.4 abaixo.
3.2.4 Licença: Pelo presente, o Adquirente concede à Skype uma licença não exclusiva, internacional, perpétua, irrevogável, sem royalties, sublicenciável e transferível para Utilizar o Conteúdo em qualquer suporte associado aos Software Skype, Produtos e Website Skype.
3.2.5 Remoção de conteúdo: A Skype reserva-se o direito (mas não tem qualquer obrigação) de decidir se qualquer Conteúdo utilizado pelo Adquirente está em conformidade com o presente Contrato e quaisquer Condições Adicionais. A Skype poderá, no seu entender, remover esse Conteúdo e/ou cessar o presente Contrato e a sua Conta de Utilizador se Utilizar qualquer Conteúdo que viole este Contrato e/ou quaisquer Condições Adicionais em qualquer altura e sem aviso prévio do Adquirente.
3.3 Utilização do computador do Adquirente: O Software Skype pode utilizar o processador e a largura de banda do computador (ou de outro dispositivo aplicável) que estiver a ser utilizado pelo Adquirente, com o objectivo limitado de permitir a comunicação entre o utilizador e terceiros. A Skype empregará todos os esforços comercialmente razoáveis com o objectivo de proteger a privacidade e a integridade dos recursos do computador (ou de outro dispositivo aplicável) que estiver a ser utilizado pelo Adquirente e da respectiva comunicação. No entanto, a Skype não pode fornecer quaisquer garantias a este respeito.
3.4 Novas versões do Software Skype: A Skype, a seu critério exclusivo, reserva-se o direito de adicionar recursos ou funções, ou de fornecer correcções de programação, actualizações e melhoramentos, ao Software Skype. A Skype não tem qualquer obrigação de disponibilizar quaisquer versões subsequentes do Software Skype ao Adquirente. O Adquirente poderá ter de celebrar uma versão actualizada deste Contrato caso pretenda descarregar, instalar ou utilizar uma nova versão do Software Skype.
3.5 Suspensão: a Skype, a seu critério exclusivo, e na máxima extensão permitida na jurisdição do Adquirente, poderá modificar, cancelar ou suspender a sua capacidade de utilizar qualquer versão do Software Skype e/ou desactivar qualquer Software Skype ao qual possa já ter acedido ou instalado, sem qualquer aviso prévio, para efeitos de reparação, melhoramento e/ou actualização da tecnologia subjacente ao software ou por qualquer outro motivo justificável, incluindo, mas não se limitando a, circunstâncias em que o Adquirente, no entender da Skype, esteja a violar as Condições, a criar problemas, a originar possíveis responsabilidades jurídicas ou envolvido em actividades fraudulentas, imorais ou ilícitas, ou por outros motivos semelhantes.
3.6 Sem Acesso a Serviços de Emergência: O Software Skype não pretende prestar apoio nem oferecer o serviço de chamadas de emergência para qualquer tipo de hospital, departamento de polícia, unidade de atendimento médico nem qualquer outros tipos de Serviços de Emergência, excepto as circunstâncias muito limitadas definidas no parágrafo 3.5 dos Termos de Serviço. Existem diferenças significativas entre os serviços telefónicos convencionais e o Software Skype. O Adquirente reconhece e concorda que: (i) a Skype não é obrigada a fornecer acesso a Serviços de emergência ao abrigo de quaisquer regras, regulamentos ou leis locais e/ou nacionais; (ii) é da sua responsabilidade adquirir (em separado do Software Skype) serviços telefónicos convencionais, wireless (móveis) ou da rede fixa que forneçam acesso a serviços de emergência; e (iii) o Skype não substitui o seu serviço telefónico primário.
4. O que a Skype espera do Adquirente
4.1 Propósitos legais: o Adquirente irá utilizar o Software Skype exclusivamente para fins lícitos. Neste âmbito, o Adquirente não pode, sem limitações, (a) interceptar, monitorizar, danificar ou modificar qualquer comunicação que não lhe seja destinada; (b) utilizar qualquer tipo de 'spider', vírus, 'worm', cavalo de Tróia, bomba-relógio ou quaisquer outros códigos ou instruções concebidos para alterar, eliminar, danificar ou desmontar o Software Skype ou a comunicação; (c) enviar qualquer comunicação comercial não solicitada proibida pelas leis aplicáveis; (d) expor terceiros a material considerado ofensivo, impróprio para menores, indecente ou, de qualquer outra forma, repreensível; (e) utilizar o Software Skype para causar ou pretender causar embaraço ou angústia a, ou para ameaçar, molestar ou invadir a privacidade de, terceiros; ou (f) utilizar (incluindo como parte do seu nome de utilizador) qualquer material ou conteúdo que esteja sujeito aos direitos de propriedade de terceiros, a menos que disponha de uma licença ou autorização do proprietário desses direitos.
4.2 Declarações: o Adquirente declara e garante que está autorizado a celebrar e a cumprir este Contrato. Além disso, o Adquirente declara e garante que cumprirá sempre as suas obrigações em conformidade com as Condições, assim como com todas e quaisquer leis, regulamentos e políticas que se possam aplicar à utilização do Software Skype, Produtos e/ou do Website Skype.
4.3 Indemnização: O ADQUIRENTE CONCORDA EM INDEMNIZAR, DEFENDER E ISENTAR A SKYPE E AS RESPECTIVAS EMPRESAS AFILIADAS DE E CONTRA TODAS E QUAISQUER RESPONSABILIDADES E CUSTOS, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS INCORRIDOS PELAS DITAS PARTES, RELACIONADOS OU DECORRENTES DA SUA (A) VIOLAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO DESTE CONTRATO OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL, REFERIDO OU NÃO NO PRESENTE INSTRUMENTO, (B) VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE TERCEIROS, (C) UTILIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SOFTWARE SKYPE, OU (D) COMUNICAÇÃO TRANSMITIDA ATRAVÉS DO SOFTWARE SKYPE.
4.4 Utilização do computador do Adquirente: se a utilização do Software Skype por parte do Adquirente depender da utilização de um processador e de largura de banda que sejam propriedade de ou controlados por terceiros, o Adquirente reconhece e concorda que a sua licença de utilização do Software Skype está sujeita à obtenção de autorização junto do terceiro relevante para tal utilização. O Adquirente declara e garante que, ao aceitar este Contrato e utilizar o Software Skype, obteve essa autorização.
4.5 Restrições de exportação: o Software Skype poderá estar sujeito a regras internacionais que regem a exportação de software. O Adquirente deverá cumprir todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis ao Software Skype, assim como as restrições de utilizador final, utilização final e destino promulgadas pelos governos nacionais. Este software é controlado ao abrigo da classificação ECCN 5D992.b.1 dos Regulamentos da Administração de Exportações (EAR) norte-americana, de acordo com a referência G047973 do sistema CCATS, não podendo ser exportado ou re-exportado para, ou descarregado por, qualquer pessoa em quaisquer países controlados por motivos de antiterrorismo ao abrigo dos EAR, incluindo o Irão, a Coreia do Norte, Cuba, a Síria e o Sudão (Regulamento 742.15(a) dos EAR, Artigo 15.º do Código de Regulamentos Federais norte-americano). Além disso, o software não poderá ser exportado ou re-exportado para, ou descarregado por, qualquer pessoa ou entidade sujeitas a sanções dos E.U.A., independentemente da sua localização. Ver http://www.bis.doc.gov/ComplianceAndEnforcement/ListsToCheck.htm (página em inglês) e o Regulamento 736 dos EAR para obter mais informações. A Skype disponibiliza este software ao Adquirente para descarregamento apenas na condição de o mesmo garantir não se tratar de uma destas pessoas ou entidades e que o descarregamento não estará, de qualquer outra forma, a violar os regulamentos de sanções e de controlo das exportações dos E.U.A.
4.6 Utilizadores Governamentais. O Software Skype e a respectiva Documentação são "software informático comercial" e "documentação de software informático comercial", respectivamente, uma vez que essas condições são utilizadas nos United States Federal Acquisition Regulations (Regulamentos de Aquisição Federais dos Estados Unidos), Secção 12.212. Qualquer utilização, duplicação ou divulgação do Software Skype ou da Documentação pelo, ou em nome do, Governo dos E.U.A. está sujeita às restrições estabelecidas no presente Contrato.
5. Vigência, rescisão e actualizações
5.1 Vigência: este Contrato entrará em vigor a partir da Data de entrada em vigor e permanecerá em vigor até ser rescindido pela Skype ou pelo Adquirente, conforme estabelecido abaixo. As Condições adicionais entrarão em vigor a partir da data em que o Adquirente as aceitar ou utilizar o Serviço Skype relevante (consoante aplicável) e permanecerão em vigor até serem rescindidas pela Skype ou pelo Adquirente, tal como estabelecido abaixo e/ou nas condições aplicáveis.
5.2 Cancelamento: O Adquirente poderá rescindir este Contrato com efeito imediato em qualquer altura. Sem prejuízo de outros recursos, a Skype poderá limitar, suspender ou rescindir esta licença e a utilização do Software Skype por parte do Adquirente, proibir o acesso ao Sítio na internet da Skype e eliminar a sua Conta de utilizador e/ou ID de utilizador, com efeito imediato, automaticamente e sem recurso aos tribunais, se considerar que se encontra a violar as Condições, criando problemas, originando responsabilidades jurídicas (reais ou potenciais), infringindo os direitos de propriedade intelectual de terceiros, participando em actividades fraudulentas, imorais ou ilícitas, ou por outros motivos semelhantes. A Skype irá exercer essa rescisão enviando uma notificação para o endereço de e-mail fornecido pelo Adquirente e/ou bloqueando o acesso à respectiva Conta de utilizador. A Skype reserva-se o direito de cancelar as Contas de utilizador que estiverem inactivas durante mais de um (1) ano.
5.3 Consequências da rescisão: com a rescisão deste Contrato e das Condições adicionais, (a) todas as licenças e direitos de utilização do Software Skype terminarão imediatamente; (b) cessará toda e qualquer utilização do Software Skype e (c) removerá o Software Skype de todos os discos rígidos, redes e outros suportes de armazenamento de dados, procedendo à destruição de todas as cópias do Software Skype que estiverem na sua posse ou sob o seu controlo.
5.4 Novas versões: a Skype reserva-se o direito de alterar este Contrato em qualquer altura através da publicação do Contrato revisto no Sítio na internet da Skype. O Contrato revisto entrará em vigor no prazo de trinta (30) dias após essa publicação, a menos que o Adquirente já tenha aceite expressamente o Contrato revisto ao clicar no botão "Aceitar". A aceitação expressa ou a utilização continuada do Software Skype por parte do Adquirente após a expiração do período de notificação de trinta (30) dias constituirá a sua anuência em permanecer vinculado aos termos e condições do Contrato revisto. Pode encontrar a versão mais recente deste Contrato em http://www.skype.com/intl/pt-pt/company/legal/eula. A Skype reserva-se o direito de alterar qualquer uma das Condições adicionais periodicamente e essas alterações entrarão em vigor no prazo de trinta (30) dias após a publicação da versão revista no Sítio na internet da Skype (excepto se o Adquirente já tiver aceite as condições revistas ao clicar no botão "Aceitar", caso esta opção esteja disponível), ou no período de tempo, caso este seja diferente, estabelecido nas condições aplicáveis.
6. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade
6.1 Não são concedidas garantias: O SOFTWARE SKYPE É FORNECIDO SEM QUAISQUER GARANTIAS. A SKYPE NÃO EMITE QUAISQUER DECLARAÇÕES NEM FORNECE QUAISQUER GARANTIAS, QUER EXPRESSAS, QUER IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NO QUE DIZ RESPEITO AO SOFTWARE SKYPE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. A SKYPE TAMBÉM NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O SOFTWARE SKYPE ESTEJA SEMPRE DISPONÍVEL OU ACESSÍVEL DE FORMA ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA, EXACTA, COMPLETA E LIVRE DE ERROS OU QUE FUNCIONE SEM PERDA DE PACOTES. DA MESMA FORMA, A SKYPE NÃO GARANTE QUALQUER LIGAÇÃO À, OU TRANSMISSÃO A PARTIR DA, INTERNET, NEM A QUALIDADE DAS CHAMADAS REALIZADAS ATRAVÉS DO SOFTWARE SKYPE.
6.2 Exclusão de responsabilidade específica relativa a serviços de emergência: EXCEPTO COMO PREVISTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADAS DEFINIDAS NO PARÁGRAFO 3.5 DOS TERMOS DE SERVIÇO, A SKYPE NÃO FORNECE LIGAÇÕES PARA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA ATRAVÉS DO SOFTWARE SKYPE. DEVE ESTAR CIENTE DE QUE NOVOS AVISOS DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEIS NOS CONDIÇÕES DE SERVIÇO, NA MEDIDA EM SÃO FORNECIDAS CHAMADAS DE EMERGÊNCIA LIMITADAS. A SKYPE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL (QUER POR CONTRATO, QUER POR DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, E QUER OU NÃO TAIS DANOS OU PERDAS TENHAM SIDO NOTIFICADOS À SKYPE) PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO, DANO OU PERDAS, RESULTANTES OU RELACIONADOS COM:
(I) A SUA FALHA EM EFECTUAR OS PREPARATIVOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS PARA ACEDER A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, Ou
(II) A SUA FALHA EM EFECTUAR OS PREPARATIVOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS PARA ACEDER A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3.6 ACIMA.
6.3 Por sua própria conta e risco: o Adquirente reconhece e concorda que qualquer risco resultante da utilização do Software Skype é da sua responsabilidade, até à máxima extensão permitida por lei.
6.4 Exclusão de responsabilidade: o Software Skype é fornecido ao Adquirente gratuitamente. DESTA FORMA, O ADQUIRENTE RECONHECE E CONCORDA QUE, EM CASO ALGUM, SERÃO A SKYPE OU AS RESPECTIVAS EMPRESAS AFILIADAS, LICENCIADORES E FUNCIONÁRIOS RESPONSABILIZADOS EM RESULTADO DA, OU EM RELAÇÃO À, SUA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE SKYPE, CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO. O ÚNICO DIREITO OU RECURSO DO ADQUIRENTE NO QUE DIZ RESPEITO A QUAISQUER PROBLEMAS OU QUALQUER INSATISFAÇÃO COM O SOFTWARE SKYPE CONSISTE EM PROCEDER IMEDIATAMENTE À DESINSTALAÇÃO E CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE SKYPE.
6.5 Limitação de responsabilidade: EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, SERÃO A SKYPE OU AS RESPECTIVAS EMPRESAS AFILIADAS, LICENCIADORES OU FUNCIONÁRIOS CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS, QUER POR CONTRATO, QUER POR GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE, POR:
6.5.1 QUAISQUER DANOS INDIRECTOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUALQUER PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO, FALHA DE COMPUTADOR OU PERDA MONETÁRIA) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE SKYPE;
6.5.2 QUALQUER PERDA DE RENDIMENTOS, NEGÓCIO OU LUCROS (DIRECTOS OU INDIRECTOS) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE SKYPE;
6.5.3 QUALQUER PERDA OU DANO QUE POSSAM SER INCORRIDOS PELO ADQUIRENTE COMO RESULTADO DE;
(I) QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU ATRASOS EM QUALQUER COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO SOFTWARE SKYPE;
(II) A SUSPENSÃO OU RESCISÃO DESTE CONTRATO PELO ADQUIRENTE OU PELA SKYPE POR QUALQUER MOTIVO; E
(III) O LANÇAMENTO OU A DECISÃO DE NÃO DISPONIBILIZAR NOVAS VERSÕES DO SOFTWARE SKYPE AO ADQUIRENTE.
6.6 AS LIMITAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SKYPE PERANTE O ADQUIRENTE ESTABELECIDAS NO PARÁGRAFO 6.5 ACIMA SERÃO APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DE A SKYPE OU AS RESPECTIVAS EMPRESAS AFILIADAS OU FUNCIONÁRIOS TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS OU DANOS.
6.7 NENHUMA DAS CLÁUSULAS DESTE CONTRATO SE DESTINA A EXCLUIR OU A RESTRINGIR, NEM DEVERÁ SER INTERPRETADA COMO EXCLUINDO OU RESTRINGINDO, A RESPONSABILIDADE DA SKYPE POR (I) MORTE OU LESÕES PESSOAIS PROVOCADAS POR NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA SKYPE OU DOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, OU (II) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA POR LEI.
6.8 Limitações da jurisdição: uma vez que certas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações estabelecidas acima, algumas delas poderão não se aplicar ao Adquirente. Nesse caso, a responsabilidade será limitada até à máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
7. Condições adicionais
7.1 Para além deste Contrato, o Adquirente terá de cumprir as Condições adicionais indicadas em seguida ao utilizar o Software Skype, os Produtos e o Website Skype. A Skype espera que o Adquirente leia cuidadosamente estas Condições adicionais, as quais fazem parte deste Contrato:
◦Etiqueta do Skype. Estando disponível em http://www.skype.com/intl/pt-pt/legal/terms/etiquette, fornece directrizes para o tratamento correcto e respeitoso dos outros membros da Skype.
◦API do Skype. O Adquirente não está autorizado a utilizar a API do Skype, a menos que cumpra as Condições da API, disponíveis em http://www.skype.com/intl/pt-pt/legal/terms/api/
◦Materiais do Skype disponíveis online. O Adquirente não está autorizado a utilizar os Materiais do Skype disponíveis online, a menos que cumpra as Condições dos mesmos, disponíveis em http://www.skype.com/intl/pt-pt/company/legal/promote/materials/
◦Produtos Skype de comunicações pela internet pagáveis são fornecidos pela Skype Communications S.a.r.l., e estão sujeitos às Condições de Serviço, disponíveis em http://www.skype.com/legal/terms/voip/
◦A utilização do website http://www.skype.com/intl/pt-pt/ está sujeita às Condições de utilização da Skype Technologies SA, disponíveis em http://www.skype.com/intl/pt-pt/legal/terms/web/
◦Se o Adquirente pretender fornecer serviços cobráveis a outros utilizadores do Software Skype através do referido software, terá de celebrar e cumprir o Contrato de fornecedor de serviços da Skype Communications S.a.r.l., disponível em http://www.skype.com/intl/pt-pt/legal/terms/callserviceprovider .
◦Se pretender utilizar o Serviço de chamadas Skype Especial, o Adquirente terá de cumprir as Condições de serviço do serviço de chamadas Skype Especial (Beta), disponíveis em http://www.skype.com/intl/pt-pt/legal/terms/callservices/
◦O Adquirente tem de estar em conformidade com as TOS de Difusão em http://www.skype.com/intl/pt-pt/legal/terms/broadcast, se pretender utilizar o Software Skype associado a qualquer Difusão (tal como definido nessas TOS de Difusão).
7.2 Quaisquer outras excepções: se for do interesse do Adquirente realizar qualquer outra actividade não permitida ao abrigo deste Contrato ou de uma das Condições adicionais acima, terá de obter uma autorização prévia por escrito da Skype e concordar explicitamente com quaisquer condições adicionais.
7.3 Informações confidenciais e privacidade do Adquirente: a Skype compromete-se a respeitar a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais do Adquirente. A Política de privacidade, disponível em http://www.skype.com/go/privacy, estabelece a forma como a Skype poderá utilizar os dados pessoais do Adquirente, os respectivos dados de tráfego e o conteúdo das suas comunicações. Se não pretender que as suas informações sejam utilizadas de acordo com o estabelecido na Política de privacidade, não utilize o Software Skype ou os Produtos.
8. Diversos
8.1 Contrato integral: os termos e condições das Condições constituem o contrato integral entre o Adquirente e a Skype no que diz respeito à matéria em questão e substituirão e prevalecerão relativamente a todos os acordos e contratos anteriores, independentemente da sua forma, respeitantes a esta matéria. Nada do que está estabelecido na presente cláusula irá excluir ou restringir a responsabilidade do Adquirente ou da Skype resultante de fraude ou de deturpação fraudulenta.
8.2 Invalidade parcial: se qualquer disposição das Condições, ou qualquer parte de uma disposição, for considerada por qualquer tribunal ou entidade administrativa com jurisdição competente como sendo ilegal, inválida ou não aplicável e a disposição (ou a disposição parcial) em questão não for de natureza fundamental para as Condições como um todo, a legalidade, validade ou capacidade de aplicação das restantes Condições (incluindo a restante condição que contém a disposição relevante) não serão afectadas.
8.3 Isenção de renúncia: A falha em exercer, ou o adiamento do exercício de, um direito, poder ou recurso proporcionado pelas Condições ou pela lei não irá constituir qualquer renúncia desse direito, poder ou recurso. Se a Skype renunciar a tomar medidas no que diz respeito à violação de qualquer disposição das Condições, isso não significa que renuncia ao direito de o fazer posteriormente aquando de uma nova violação dessa disposição ou de qualquer outra.
8.4 Transferência: o Adquirente não tem autorização para transferir este Contrato nem quaisquer dos direitos estabelecidos no mesmo. A Skype pode, a seu exclusivo critério, transferir este Contrato ou quaisquer direitos estabelecidos no mesmo para qualquer terceiro, sem aviso prévio.
8.5 Leis aplicáveis e tribunal competente: as Condições serão regidas e interpretadas em conformidade com as leis do Luxemburgo, estando sujeitas à jurisdição dos tribunais do Luxemburgo.
8.6 Idioma: a versão original em inglês das Condições pode ter sido traduzida para outros idiomas. No caso de qualquer contradição ou discrepância entre a versão em inglês e qualquer versão noutro idioma, a versão em inglês prevalecerá.
8.7 Subsistência: as condições dos parágrafos 2.5, 5 e 6 deste Contrato e qualquer outra disposição das Condições adicionais expressas para subsistir ou funcionar em caso de rescisão irão subsistir à rescisão deste Contrato e das Condições adicionais aplicáveis, independentemente do motivo.
8.8 Aviso AVC/H.264. Se o Software Skype for utilizado para videochamadas (i) entre o seu computador pessoal e um dispositivo que não seja um computador pessoal ou (ii) entre dispositivos que não sejam computadores pessoais, o codec AVC/H.264 pode ser utilizado para facilitar a funcionalidade de vídeo, caso em que se aplica o seguinte aviso: A FUNCIONALIDADE DE VÍDEO AVC NESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADA AO ABRIGO DA LICENÇA DE PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM A NORMA AVC (“VÍDEO AVC”) E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO NUMA ACTIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU QUE FOI OBTIDO JUNTO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER O VÍDEO AVC. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU CONSIDERADA IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODERÁ ENCONTRAR INFORMAÇÕES ADICIONAIS EM MPEG LA, L.L.C. CONSULTE HTTP://WWW.MPEGLA.COM/.
O ADQUIRENTE RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU ESTE CONTRATO E QUE ENTENDE OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO MESMO. AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR" E/OU CONTINUAR A INSTALAR O SOFTWARE SKYPE, O ADQUIRENTE CONSENTE EXPRESSAMENTE EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E CONCEDE À SKYPE OS DIREITOS ESTABELECIDOS NO MESMO.
© Skype – Última revisão: Agosto de 2010