Contrato de Licença de Usuário Final do Skype
IMPORTANTE – LER COM ATENÇÃO
Favor notar os seguintes termos preliminares que usam algumas das definições mencionadas no parágrafo 1 abaixo:

Sem acesso a serviços de emergência: O Skype não substitui Seu telefone celular comum nem seu telefone fixo. Em particular, a não ser pelas circunstâncias bastante limitadas estipuladas no parágrafo 3.5 dos Termos de Serviço, o Skype não permite que Você faça chamadas de emergência para serviços de emergência. É preciso fazer outros arranjos de meios de comunicação alternativos para assegurar que Você possa fazer chamadas de emergência, se necessário. Ler também os artigos 3.6 e 6.2 abaixo.

Este contrato: Este Contrato entre a Skype e Você, e quaisquer novas versões dele, abrange todas as Suas atividades de uso do Software Skype a partir de quaisquer terminais onde o Software Skype tenha sido instalado por Você ou por quaisquer terceiros. Você pode aceitar este Contrato clicando no botão ACEITAR ou em botões ou links semelhantes, conforme designados pela Skype.

Termos Adicionais: Seu contrato com a Skype também inclui os Termos Adicionais (como definido abaixo). Os Termos Adicionais incluem, entre outros, os termos e políticas definidos no parágrafo 7 abaixo. Para poder usar o Software Skype, o Website e os Produtos da Skype, Você deve os Termos Adicionais. Você pode aceitar os Termos Adicionais (i) clicando para aceitar ou concordar quando esta opção estiver disponível a Você ou (ii) ao usar o Software Skype, o Website e os Produtos da Skype e, neste caso, Você reconhece e concorda que a Skype tratará tal uso como aceitação dos termos aplicáveis. Você reconhece e concorda que, ao aceitar este Contrato e os Termos Adicionais, está celebrando um contrato juridicamente vinculante, coletivamente denominado abaixo como “Termos”. Se houver qualquer contradição entre os Termos Adicionais e este Contrato, os Termos Adicionais terão precedência em relação ao Serviço Skype relevante. Você deve imprimir ou guardar uma cópia dos Termos para seu arquivo.

Assinatura(s) eletrônica(s): Você, pelo presente instrumento, concorda com o uso de comunicação eletrônica a fim de celebrar contratos, fazer pedidos e criar outros registros, bem como com a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações iniciadas ou concluídas por meio do Software Skype. Além disso, você, pelo presente instrumento, renuncia a quaisquer direitos ou exigências, segundo quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição, que exijam uma assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos, até à extensão permitida pela lei aplicável.

Restrições de jurisdição: Se a legislação de Seu país o proibir de fazer o download ou usar o Software Skype porque Você não satisfaz os requisitos de idade mínima ou porque o Software Skype não é permitido em seu país, não o faça.

1. Definições
1.1 Os seguintes termos e expressões devem ter os seguintes significados:

Termos adicionais: os termos, condições e políticas aplicáveis ao Seu uso do Software Skype, do Website e Produtos da Skype, além deste Contrato.

Afiliada: qualquer corporação, companhia ou outra entidade que direta ou indiretamente controle, seja controlada por ou esteja sob o controle comum com a Skype. Para fins desta definição, a palavra “controle” significa a propriedade direta ou indireta de mais de cinquenta por cento (50%) das ações em circulação com poder de voto da corporação, empresa ou outra entidade.

Contrato: este Contrato de Licença de Usuário Final, conforme possa ser renovado e/ou alterado de tempos em tempos.

Termos de Serviço de Transmissão: tem o significado definido no parágrafo 2.9.

Conteúdo: significa todo e qualquer conteúdo que consista de texto, sons, imagens, fotos, vídeos e/ou qualquer tipo de informação ou comunicação.

Documentação: qualquer documentação online, ou de outra forma incluída, que seja fornecida pela Skype.

Data de entrada em vigor: a data na qual este Contrato é celebrado clicando no botão ACEITAR, como definido acima, ou na instalação ou uso do Software Skype por você, o que ocorrer primeiro.

Serviço(s) de emergência: serviços que conectam um usuário a funcionários de serviços de emergência ou de segurança pública de acordo com os requisitos normativos locais e/ou nacionais aplicáveis.

Direitos de IP: significa (i) patentes, solicitações de patentes pendentes, projetos, desenhos, marcas comerciais e nomes comerciais (quer registrados ou não), direitos de copyright (autorais) e correlatos, direitos de bancos de dados, know-how (conhecimento), segredos comerciais e informações confidenciais; (ii) todos os outros direitos de propriedade intelectual e similares ou direitos equivalentes em qualquer parte do mundo que existam no momento ou que sejam reconhecidos no futuro; e (iii) solicitações, extensões e renovações em relação a tais direitos.

Senha: código selecionado por Você que, em combinação com a Identificação do Usuário, permite que Você acesse a sua Conta de Usuário.

Produto(s): tem o significado definido nos Termos de Serviço que podem ser acessados em http://www.skype.com/intl/pt/legal/terms/voip/.

Skype: empresa estabelecida segundo as leis de Luxemburgo, Skype Software S.a.r.l., localizada no endereço 23-29 Rives de Clausen, 2165 Luxembourg (B100467), IVA (imposto sobre o valor agregado) No. LU20180239.

API do Skype: interface de programa aplicativo que consiste no conjunto de rotinas utilizadas pelo Software Skype a fim de proporcionar a funcionalidade do Software Skype em um determinado sistema operacional ou plataforma; a API do Skype incluída no Software Skype ou vinculada a ele, assim como quaisquer versões, melhorias, desenvolvimentos, consertos de programas, atualizações e aperfeiçoamentos do Software Skype.

Material on-line do Skype: os botões e widgets do Skype disponíveis para download no Website da Skype em http://www.skype.com/intl/pt/share/buttons/, que podem ser modificados periodicamente pela Skype a seu critério exclusivo.

Materiais Promocionais da Skype: todos e quaisquer nomes, marcas comerciais, sinais, logotipos, faixas e quaisquer outros materiais, em qualquer forma, de propriedade da Skype e/ou usados por ela para a promoção de sua empresa, seus produtos e suas atividades, que não sejam os Materiais Online do Skype.

Software Skype: o software distribuído pela Skype para aplicativos de comunicação pela Internet, incluindo, entre outros, API do Skype, IU e Documentação, bem como quaisquer versões, melhorias, desenvolvimentos, consertos de programação, atualizações e aperfeiçoamentos futuros.

Equipe da Skype: executivos, diretores, funcionários e agentes da Skype ou de suas Afiliadas ou quaisquer outras pessoas contratadas pela Skype ou por suas Afiliadas.

Website da Skype: todos e quaisquer elementos, conteúdos e aparências do website disponíveis no URL, www.skype.com, entre outros URLs, de onde o Software Skype possa ser baixado.

Termos: tem o significado dado no termo preliminar “Termos Adicionais” acima.

IU: a interface do usuário do Software Skype.

Conta de Usuário: refere-se à conta com a Identificação de Usuário e a Senha que Você criou para Seu uso do Software Skype.

ID de Usuário: código de identificação selecionado por Você que, em combinação com a Senha, lhe permite acessar a Sua Conta de Usuário.

Você: Você, o usuário final do Software Skype; termo também usado na forma possessiva “Seu/Sua”, quando aplicável.

1.2 Referências ao singular incluem o plural e vice-versa, e referências a um sexo incluem o outro sexo.

1.3 Qualquer frase precedida pelas expressões “incluindo”, “inclui”, “específico” ou qualquer expressão semelhante deve ser interpretada como ilustrativa e não deve limitar o significado das palavras que precedem esses termos.

2. Licença e restrições
2.1 Licença: Sujeita aos termos deste Contrato, a Skype, por meio deste instrumento, concede a Você uma licença limitada, pessoal, não comercial, não exclusiva, não sublicenciável, não atribuível e gratuita para baixar, instalar e usar o Software Skype em seu computador, telefone ou PDA para o fim exclusivo de uso pessoal de aplicativos de comunicação pela Internet fornecidos pela Skype e de quaisquer outros aplicativos que possam ser explicitamente fornecidos pela Skype. É permitido a Você usar o Software Skype em universidades ou outras instituições educacionais, sujeito ao parágrafo 4.4 abaixo e de acordo com este Contrato e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis. Você poderá usar o Software Skype no trabalho para fazer comunicações relacionadas com Seu negócio de acordo com este Contrato e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis (como os Termos de Serviço mencionados no parágrafo 7 abaixo se Você usar os Produtos e/ou for Membro ou Administrador de um Painel de Controle para Empresas).

2.2 Não é permitido conceder direitos a terceiros: Você não venderá, transferirá, alugará, fará leasing, distribuirá, exportará, importará, atuará como intermediário ou provedor, nem de outra forma concederá direitos a terceiros no que diz respeito ao Software Skype ou a qualquer parte do mesmo.

2.3 Não é permitido fazer modificações: Você não realizará, causará, permitirá, nem autorizará a modificação, criação de trabalhos derivados, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou hacking do Software Skype nem de qualquer parte do mesmo, exceto dentro dos limites permitidos por lei.
2.4 Terceiros: O Software Skype pode ser incorporado em, e pode se incorporar a, um programa e outra tecnologia de propriedade e controlados por terceiros. Qualquer tal programa ou tecnologia de terceiros que esteja incorporado ao Software Skype se enquadra no escopo deste Contrato. Todo e qualquer outro programa ou tecnologia de terceiros que possa ser distribuído junto com o Software Skype estará sujeito à Sua aceitação explícita de um contrato de licença com tal terceiro. Você reconhece e concorda que não firmará uma relação contratual com a Skype ou suas Afiliadas em relação a tal programa ou tecnologia de terceiros e Você procurará exclusivamente que os terceiros relevantes, e não a Skype nem suas Afiliadas, façam cumprir quaisquer dos seus direitos.

2.5 Propriedade exclusiva: Todos e quaisquer Direitos de IP no Software Skype, no Website da Skype, no Material Online Skype e nos Materiais Promocionais Skype são e devem permanecer propriedade exclusiva da Skype e/ou de seus licenciantes. Nada neste Contrato pretende transferir ou dar a posse de quaisquer Direitos de IP a Você. Você só tem direito ao uso limitado dos Direitos de PI concedidos a Você pelo presente Contrato. Você não tomará medida alguma com a finalidade de colocar em risco, limitar ou interferir com os Direitos de IP da Skype. Qualquer uso não autorizado dos Direitos de IP da Skype constitui uma infração deste Contrato, bem como uma infração das leis e tratados de propriedade intelectual, incluindo, entre outras, leis de direitos autorais e leis de marcas comerciais. Toda propriedade e Direitos de IP sobre, e para, qualquer conteúdo de terceiros que não esteja incluído no Software Skype, mas que possa ser acessado pelo uso do Software Skype, pertencem aos proprietários do respectivo conteúdo e podem ser protegidos pela lei de direitos autorais aplicável ou por outras leis e tratados de propriedade intelectual.

2.6 Não é permitido remover avisos: Você concorda em não remover, ocultar, tornar ilegível nem alterar avisos ou indicações dos Direitos de PI e/ou dos direitos da Skype e propriedade da mesma, estejam tais avisos ou indicações afixados, incluídos ou de outra forma conectados a quaisquer materiais.

2.7 Uso da API do Skype.

2.7.1 Você pode usar a API do Skype desde que:

(i) Você cumpra os Termos de Uso da API do Skype descritos em http://www.skype.com/intl/pt/legal/terms/api/ ;

(ii) Seu uso da API do Skype seja somente para finalidades legítimas e não afete adversamente a funcionalidade nem o desempenho do Software Skype ou dos serviços fornecidos pela Skype; e

(iii) Você monitore o Website da Skype para assegurar-se de que Você esteja a par de quaisquer mudanças nos Termos de Uso da API do Skype. Se tais mudanças não forem aceitáveis para Você, Você deixará de usar a API do Skype imediatamente e, onde aplicável, o Software Skype.

2.7.2 Se Você estiver interessado em usar a API do Skype para um propósito que não seja permitido sob este Contrato, ou sob os Termos de Uso da API do Skype, Você deve obter uma permissão prévia por escrito da Skype e concordar explicitamente com quaisquer termos comerciais adicionais.

2.8 Materiais Promocionais da Skype: Nada neste Contrato concede a Você o direito de usar os Materiais Promocionais da Skype.

2.9 Transmissões usando o Software Skype. Exceto conforme expressamente permitido pelos Termos e Condições de Transmissão em http://www.skype.com/legal/terms/broadcast/ (“ Termos de Serviço de Transmissão”), Você não usará o Software Skype junto com outros meios de Transmissão (conforme definido nos Termos de Serviço de Transmissão).

3. O que Você pode ou não esperar da Skype
3.1 Sem garantias: A instalação do Software Skype possibilita que Você se comunique com outras pessoas. A Skype não garante que Você sempre será capaz de se comunicar com outras pessoas e tampouco garante que seja possível se comunicar sem interrupções, atrasos ou outras falhas relacionadas à comunicação, nem que todas as Suas comunicações sejam sempre transmitidas a outras pessoas.

3.2 Conteúdo

3.2.1 Conteúdo das comunicações: O conteúdo da comunicação divulgada pelo uso do Software Skype é de responsabilidade exclusiva da pessoa que originou tal conteúdo. Portanto, você compreende que ao usar o Software Skype, os Produtos e o Website da Skype, Você pode ser exposto a conteúdo considerado ofensivo, prejudicial a menores, indecente ou objetável, e que Você usa o Software Skype, os Produtos e o Website da Skype por Sua própria conta e risco.

3.2.2 Você reconhece e concorda que é o único responsável por qualquer Conteúdo que Você transferir, enviar, publicar, transmitir ou exibir por meio do Software Skype (“ Uso” ou “ Usado”) e que a Skype não é responsável perante Você nem terceiro algum por Conteúdo Usado por Você nem por qualquer outro usuário do Software Skype.

3.2.3 Direitos de PI de terceiros: Você concorda que não Usará nenhum Conteúdo que esteja sujeito a direitos de propriedade intelectual (PI) de terceiros, a menos que tenha uma licença ou permissão específica do proprietário para Usar tal conteúdo de terceiro, e que concederá à Skype a licença estipulada no parágrafo 3.2.4 abaixo.

3.2.4 Licença: Você, pelo presente documento, concede à Skype uma licença não exclusiva, de âmbito mundial, perpétua, irrevogável, isenta de royalty, sublicenciável e transferível para Usar o Conteúdo em qualquer mídia em conexão com o Software Skype, os Produtos e o Website da Skype.

3.2.5 Remoção de conteúdo: A Skype reserva o direito (mas não tem obrigação) de decidir se qualquer Conteúdo que Você Usar está em conformidade com este Contrato e com quaisquer Termos Adicionais. A Skype poderá, a seu critério exclusivo, remover tal Conteúdo e/ou rescindir este Contrato e Sua Conta de Usuário se Você Usar qualquer Conteúdo que infrinja este Contrato e/ou quaisquer Termos Adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio a Você.

3.3 Utilização de Seu computador: O Software Skype pode usar o processador e a largura de banda do computador (ou outro dispositivo aplicável) que Você estiver utilizando para o fim limitado de intermediar a comunicação entre Você e terceiros. A Skype empregará esforços comerciais razoáveis para proteger a privacidade e a integridade dos recursos de computador (ou outro dispositivo aplicável) que Você estiver utilizando e de sua comunicação; entretanto, a Skype não pode oferecer garantias a esse respeito.

3.4 Novas versões do Software Skype: A Skype, a seu critério exclusivo, se reserva o direito de adicionar recursos ou funções ou fornecer consertos de programação, atualizações e upgrades ao Software Skype. A Skype não tem obrigação alguma de colocar à Sua disposição quaisquer versões subsequentes do Software Skype. Pode ser que Você tenha que firmar uma nova versão deste Contrato caso queira descarregar, instalar ou usar uma nova versão do Software Skype.

3.5 Suspensão: A Skype pode, a seu exclusivo critério e na extensão máxima permitida pela Sua jurisdição, modificar, descontinuar ou suspender Seu acesso para usar qualquer versão do Software Skype, e/ou desabilitar qualquer Software Skype que Você já tenha acessado ou instalado, sem notificação prévia, para o reparo, melhoria e/ou atualização da tecnologia relevante ou por qualquer outro motivo justificável, incluindo, entre outros, circunstâncias onde Você, a critério da Skype, esteja infringindo os Termos, criando problemas, possíveis responsabilidades legais ou se envolvendo em atividades fraudulentas, imorais ou ilegais, ou ainda por outros motivos semelhantes.

3.6 Sem acesso a serviços de emergência: O Software Skype não tem a finalidade de suportar nem realizar chamadas para serviços de emergência de hospitais, polícia, unidades de assistência médica nem qualquer outro tipo de Serviço de Emergência, exceto no caso das circunstâncias bastante limitadas descritas no parágrafo 3.5 dos Termos de Serviço. Existem diferenças importantes entre os serviços de telefonia tradicionais e o Software Skype. Você reconhece e concorda que: (i) a Skype não é obrigada a oferecer acesso a Serviços de Emergência segundo quaisquer regras, regulamentos ou leis aplicáveis locais e/ou nacionais; (ii) Você é responsável por adquirir, separadamente do Software Skype, serviços telefônicos tradicionais sem fio (telefone celular) ou fixos que ofereçam acesso a Serviços de Emergência; e (iii) o Skype não é um substituto para Seu serviço telefônico principal.

4. O que esperamos de Você
4.1 Propósitos legais: Você só usará o Software Skype para fins lícitos. Neste aspecto, Você não poderá, entre outros, (a) interceptar nem monitorar, danificar nem modificar qualquer comunicação que não seja destinada a Você; (b) usar qualquer tipo de aranha, vírus, worm, cavalo de Tróia, bomba-relógio ou quaisquer outros códigos ou instruções cuja finalidade seja distorcer, excluir, danificar ou desmontar o Software Skype ou a comunicação; (c) enviar qualquer comunicação não solicitada que não seja permitida por lei; (d) expor qualquer terceiro a qualquer material que seja ofensivo, prejudicial a menores, indecente ou passível de objeções de qualquer modo; (e) usar o Software Skype para provocar ou pretender provocar embaraços ou assédio, ou para ameaçar, atormentar ou invadir a privacidade de qualquer terceiro; ou (f) usar (incluindo como parte do seu nome de usuário) qualquer material ou conteúdo que seja sujeito a quaisquer direitos de propriedade de terceiros, a não ser que você possua uma licença ou permissão do proprietário de tais direitos;

4.2 Declarações: Você declara e garante que está autorizado a celebrar este Contrato e a cumprir os Termos do mesmo. Além disso, Você declara e garante que cumprirá constantemente Suas obrigações no âmbito dos Termos, assim como todas e quaisquer leis, regulamentos e políticas que possam se aplicar ao uso do Software Skype, Produtos e/ou Website da Skype.

4.3 Indenização: VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR A SKYPE E SUAS AFILIADAS DE TODOS E QUAISQUER CUSTOS E RESPONSABILIDADES, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS INCORRIDOS PELAS PARTES SUPRACITADAS EM RELAÇÃO A OU QUE SE ORIGINEM DE (A) SUA INFRAÇÃO OU NÃO OBSERVAÇÃO DE QUALQUER TERMO DESTE CONTRATO OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL, QUER TENHA SIDO MENCIONADO OU NÃO NESTE, OU (B) INFRAÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE TERCEIROS, OU (C) USO OU USO INDEVIDO DO SOFTWARE SKYPE, OU AINDA (D) DIFUSÃO DE COMUNICAÇÕES POR MEIO DO SOFTWARE SKYPE.

4.4 Utilização de Seu computador: Se Seu uso do Software Skype depende do uso de um processador e de largura de banda de propriedade ou controlada por um terceiro, Você reconhece e concorda que Sua licença para usar o Software Skype está sujeita à obtenção de Sua parte do consentimento do terceiro para tal uso. Você declara e garante que, ao aceitar este Contrato e usar o Software Skype, Você já obteve tal consentimento.

4.5 Restrições à exportação: O Software Skype pode estar sujeito às normas internacionais que regem a exportação de software. Você cumprirá com todas as leis internacionais e nacionais aplicáveis ao Software Skype, bem como restrições a usuário final, uso e destino finais determinadas pelos governos dos países. Este software é controlado de acordo com ECCN 5D992.b.1 das Regras de Administração de Exportação (“EAR”, sigla em inglês) segundo CCATS número G047973 e, portanto, não pode ser exportado, nem reexportado para, nem baixado por qualquer pessoa em quaisquer dos países controlados por motivos antiterroristas, segundo a EAR, que incluem Irã, Coreia do Norte, Cuba, Síria e Sudão. EAR 742.15(a), Título 15 do Código de Regulamentos Federais. Além disso, o software não pode ser exportado, reexportado ou baixado por qualquer pessoa ou entidade sujeita a sanções dos EUA, independente de localização. Consulte http://www.bis.doc.gov/ComplianceAndEnforcement/ListsToCheck.htm e EAR Parte 736. A Skype está disponibilizando este software a Você para ser baixado somente sob a condição de que Você certifique que não é tal pessoa nem entidade e que o download não é uma infração dos regulamentos de controle e sanções de exportações dos EUA.

4.6 Usuários que sejam funcionários públicos. O Software Skype e sua Documentação são classificados como “programa comercial para computador” e “documentação para programa comercial para computador”, respectivamente, conforme tais termos são usados na Seção 12.212 dos Regulamentos para Aquisição Federal dos Estados Unidos. Qualquer uso, duplicação ou divulgação do Software Skype ou da Documentação pelo ou em nome do governo dos EUA está sujeito às restrições estipuladas neste Contrato.

5. Vigência, rescisão e atualizações
5.1 Vigência: Este Contrato passa a vigorar a partir da Data de Entrada em Vigor e permanecerá em efeito até que seja rescindido pela Skype ou por Você, conforme estabelecido abaixo. Os Termos Adicionais entrarão em vigor a partir da data em que eles forem aceitos por Você ou em que Você usar o Serviço Skype relevante (conforme aplicável), e permanecerão em vigor até a rescisão pela Skype ou por Você conforme disposto abaixo e/ou nos termos aplicáveis.

5.2 Rescisão: Você pode rescindir estes Termos com efeito imediato a qualquer momento. Sem limitação de outras compensações, a Skype pode limitar, suspender ou rescindir esta licença e Seu uso do Software Skype, proibir o acesso ao Website da Skype e excluir a Sua Conta de Usuário e/ou Identificação de Usuário imediata e automaticamente e sem recorrer a tribunais, se acharmos que Você está infringindo os Termos, criando problemas, responsabilidades legais (reais ou potenciais), infringindo os direitos de propriedade intelectual de outrem, envolvido em atividades fraudulentas, imorais ou ilegais, ou por outros motivos semelhantes. A Skype efetuará tal rescisão ao lhe enviar uma notificação ao endereço de e-mail que Você forneceu e/ou ao impedir seu acesso à Sua Conta de Usuário. A Skype reserva o direito de cancelar Contas de Usuários inativas por mais de um (1) ano.

5.3 Conseqüências da rescisão: Na rescisão deste Contrato e dos Termos Adicionais: (a) todas as licenças e direitos de uso do Software Skype terminarão imediatamente e (b) Você cessará todo e qualquer uso do Software Skype e (c) removerá imediatamente o Software Skype de todos os discos rígidos, redes e outros meios de armazenamento, e destruirá todas as cópias do Software Skype que estiverem sob Sua posse ou controle.

5.4 Novas versões: A Skype se reserva o direito de modificar este Contrato a qualquer momento ao publicar o Contrato revisado no Website da Skype. O Contrato revisado entrará em vigor dentro de trinta (30) dias após tal publicação, a menos que Você expressamente aceite o Contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitação. A aceitação expressa de Sua parte ou Seu uso contínuo do Software Skype depois da expiração do prazo de 30 (trinta) dias do aviso constituirá em Sua aceitação em estar vinculado aos termos e às condições do Contrato revisado. A versão mais atualizada deste Contrato está disponível em http://www.skype.com/intl/pt/company/legal/eula. A Skype se reserva o direito de modificar quaisquer dos Termos Adicionais periodicamente e tais modificações entrarão em vigor depois de trinta (30) dias da publicação da versão revisada no Website da Skype (a não ser que Você aceite expressamente os termos revisados antes clicando no botão de aceitação, se esta opção estiver disponível), ou no prazo definido nos termos aplicáveis, se diferente.

6. Renúncia de garantias e limitação de responsabilidade
6.1 Não existem garantias: O SOFTWARE SKYPE É FORNECIDO “COMO ESTÁ”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO; A SKYPE NÃO FAZ, EXPRESSA, IMPLÍCITA NEM LEGALMENTE, QUALQUER GARANTIA, ALEGAÇÃO OU DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AO SOFTWARE SKYPE, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUABILIDADE PARA USO OU FIM ESPECÍFICO. ALÉM DISSO, A SKYPE NÃO AFIRMA, NEM GARANTE, QUE O SOFTWARE SKYPE SEMPRE ESTARÁ DISPONÍVEL, ACESSÍVEL, ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO, PRECISO, COMPLETO, LIVRE DE ERROS, NEM QUE OPERARÁ SEM PERDA DE PACOTES, NEM A SKYPE GARANTE QUALQUER CONEXÃO COM OU TRANSMISSÃO ATRAVÉS DA INTERNET, NEM A QUALIDADE DAS CHAMADAS REALIZADAS POR MEIO DO SOFTWARE SKYPE.

6.2 Isenção específica de responsabilidade relativa aos serviços de emergência: EXCETO CONFORME ESTIPULADO COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADAS INCLUÍDAS NO PARÁGRAFO 3.5 DOS TERMOS DE SERVIÇO, A SKYPE NÃO OFERECE CONEXÃO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA POR MEIO DO SOFTWARE SKYPE. VOCÊ DEVE ESTAR CIENTE DE QUE OUTRAS RENÚNCIAS DE RESPONSABILIDADE SE APLICAM AOS TERMOS DE SERVIÇO, ATÉ A EXTENSÃO QUE CHAMADAS DE EMERGÊNCIA LIMITADAS SÃO OFERECIDAS. A SKYPE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL (SEJA POR CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), OU QUALQUER OUTRA MATÉRIA RELACIONADA À RESPONSABILIDADE NEM SE, OU NÃO, A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS TIVER SIDO NOTIFICADA À SKYPE) POR QUALQUER DEMANDA, DANO OU PREJUÍZO RESULTANTE DE OU RELACIONADO À:

(I) SUA INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE SKYPE PARA CONTATAR SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, OU

(II) SUA FALHA EM FAZER ARRANJOS ADICIONAIS PARA ACESSAR SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 3.6 ACIMA.

6.3 Seu próprio risco: Você reconhece e concorda que todos os riscos resultantes do uso do Software Skype são Seus na extensão máxima permitida por lei.

6.4 Isenção de responsabilidade: O Software Skype está sendo fornecido a Você gratuitamente. DESSA MANEIRA, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A SKYPE, SUAS AFILIADAS, SEUS LICENCIANTES E A EQUIPE DA SKYPE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS ABAIXO DESCRITOS QUE ESTEJAM RELACIONADOS OU RESULTEM DE SEU USO DO SOFTWARE SKYPE. SEU ÚNICO DIREITO OU RECURSO QUANTO A QUALQUER PROBLEMA OU INSATISFAÇÃO COM O SOFTWARE SKYPE É IMEDIATAMENTE DESINSTALAR E CESSAR O USO DO SOFTWARE SKYPE.

6.5 Limitação de responsabilidade: EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A SKYPE, SUAS AFILIADAS, SEUS LICENCIANTES OU A EQUIPE DA SKYPE SERÃO RESPONSÁVEIS, QUER EM CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO CONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE, POR:

6.5.1 QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EMERGENTES, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUALQUER PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO, FALHA DE COMPUTADOR OU PERDA PECUNIÁRIA) QUE SE ORIGINE DO USO OU DA INABILIDADE DE USAR O SOFTWARE SKYPE; E

6.5.2 QUALQUER PERDA DE RECEITA, DE NEGÓCIOS OU LUCROS CESSANTES (QUER DIRETOS OU INDIRETOS) QUE SE ORIGINEM DO USO OU DA INABILIDADE DE USAR O SOFTWARE SKYPE;

6.5.3 QUALQUER PERDA OU DANO QUE POSSA SER INCORRIDO POR VOCÊ COMO CONSEQUÊNCIA DE;

(I) QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU ATRASOS EM QUAISQUER COMUNICAÇÕES AO USAR O SOFTWARE SKYPE;

(II) A SUSPENSÃO OU A RESCISÃO DESTE CONTRATO POR VOCÊ OU PELA SKYPE POR QUALQUER MOTIVO; E

(III) A LIBERAÇÃO OU A DECISÃO DE NÃO LIBERAR NOVAS VERSÕES DO SOFTWARE SKYPE PARA VOCÊ.

6.6 AS LIMITAÇÕES NA RESPONSABILIDADE DA SKYPE EM RELAÇÃO A VOCÊ NO PARÁGRAFO 6.5 ACIMA APLICAR-SE-ÃO QUER A SKYPE, SUAS AFILIADAS OU A EQUIPE DA SKYPE TENHAM SIDO OU NÃO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE SE ORIGINAREM TAIS PERDAS OU DANOS.

6.7 NADA NESTE CONTRATO TEM A INTENÇÃO DE EXCLUIR OU DE RESTRINGIR OU PODERÁ SER INTERPRETADO COMO EXCLUINDO OU RESTRINGINDO A RESPONSABILIDADE DA SKYPE POR (I) MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELA NEGLIGÊNCIA DA SKYPE, DA EQUIPE DA SKYPE OU DE SEUS AGENTES, OU (II) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA POR LEI.

6.8 Limitações da jurisdição: Como algumas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações estabelecidas acima, algumas delas podem não se aplicar a Você. Nesse caso, a responsabilidade será limitada à máxima extensão legal possível de acordo com a legislação aplicável.

7. Termos adicionais
7.1 Além deste Contrato, Você deve cumprir os seguintes Termos Adicionais ao usar o Software Skype, os Produtos e o Website da Skype. Nossa expectativa é que Você leia esses Termos Adicionais atentamente, sendo todos eles parte deste Contrato:

◦As Normas de Etiqueta do Skype http://www.skype.com/intl/pt/legal/terms/etiquette oferecem diretrizes de como tratar os outros membros da comunidade Skype de maneira adequada e respeitosa
◦API do Skype. Você não tem permissão de usar a API do Skype a não ser que Você cumpra os Termos de Uso da API do Skype descritos em http://www.skype.com/intl/pt/legal/terms/api/
◦Material Online do Skype. Você não tem permissão de usar os Materiais Online do Skype a não ser que Você cumpra os Termos dos Materiais Online do Skype descritos em http://www.skype.com/intl/pt/company/legal/promote/materials/
◦Produtos Skype para comunicação pela internet fornecidos mediante pagamento são fornecidos pela Skype Communications S.a.r.l., e estão sujeitos aos Termos de Serviço descritos em http://www.skype.com/legal/terms/voip/
◦O uso do website http://www.skype.com/intl/pt/ está sujeito aos Termos de Uso da Skype Technologies SA disponíveis em http://www.skype.com/intl/pt/legal/terms/web/
◦Se deseja fornecer serviços cobráveis a outros usuários do Software Skype pelo Software Skype como provedor de serviços, Você precisa estar em conformidade com o Contrato de Provedor de Serviços com a Skype Communications S.a.r.l., disponível em http://www.skype.com/intl/pt/legal/terms/callserviceprovider
◦Se deseja usar o Serviço de Chamadas Premium do Skype, Você deve estar em conformidade com os Termos de Serviço para Chamada Premium do Skype (Beta), disponíveis em http://www.skype.com/intl/pt/legal/terms/callservices/
◦Você terá de ficar em conformidade com os Termos de Serviço de Transmissão em http://www.skype.com/intl/pt/legal/terms/broadcast se quiser usar o Software Skype em conexão com qualquer Transmissão (conforme definido nos Termos de Serviço de Transmissão).
7.2 Quaisquer outras exceções: Se Você estiver interessado em realizar qualquer outra atividade que não seja permitida por este Contrato ou por um dos Termos Adicionais acima, Você precisará obter o consentimento prévio por escrito da Skype e concordar explicitamente com quaisquer termos adicionais.

7.3 Suas informações confidenciais e privacidade: A Skype está comprometida a respeitar Sua privacidade e a confidencialidade de Seus dados pessoais. A Política de Privacidade, disponível em http://www.skype.com/go/privacy, define como a Skype pode usar Seus dados pessoais, os dados de tráfego e o conteúdo de Suas comunicações. Se objetar ao fato de Suas informações serem usadas do modo definido na Política de Privacidade, pedimos que não use o Software Skype nem os Produtos da Skype.

8. Outras informações
8.1 Contrato integral: Os termos e as condições deste Contrato constituem o contrato integral entre Você e a Skype em relação ao objeto do mesmo e suplantarão e substituirão todos os acordos e contratos anteriores, independentemente de sua forma, em relação ao objeto. Nada nesta cláusula poderá excluir ou restringir a Sua responsabilidade ou a da Skype que se origine de fraude ou deturpação fraudulenta.

8.2 Invalidade parcial: Se qualquer disposição dos Termos, ou qualquer parte de uma disposição for considerada por qualquer tribunal ou corpo administrativo de jurisdição competente como sendo ilegal, inválida ou inexequível, e a disposição (ou parte da disposição) em questão não for de natureza fundamental para os Termos como um todo, a legalidade, a validade ou a exequibilidade dos demais Termos (incluindo o restante do termo que contém a disposição relevante) não serão afetadas.

8.3 Isenção de renúncia: A falha em exercer, ou o atraso em exercer um direito, poder ou compensação dispostos pelos Termos ou por leis não constituirá uma renúncia daquele direito, poder ou compensação. Se a Skype renunciar a exercer seus direitos depois de qualquer violação de qualquer disposição dos Termos, isso não será considerado como uma renúncia a exercer seus direitos depois de uma violação subsequente daquela disposição, ou como uma renúncia a exercer seus direitos depois de qualquer outra violação de qualquer outra disposição.

8.4 Transferência: Você não está autorizado a transferir os Termos nem quaisquer dos direitos estabelecidos pelos mesmos. A Skype pode, a seu critério exclusivo, transferir estes Termos ou quaisquer dos direitos estabelecidos pelos mesmos a qualquer terceiro, sem fornecer aviso prévio.

8.5 Lei aplicável e foro competente: Os Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação de Luxemburgo e estarão sujeitos ao foro dos tribunais do distrito de Luxemburgo.

8.6 Idioma: A versão original dos Termos no idioma inglês pode ter sido traduzida para outros idiomas. No caso de qualquer contradição ou discrepância entre a versão em inglês e qualquer outra versão em outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

8.7 Caráter vitalício: Os termos dos parágrafos 2.5, 5 e 6 deste Contrato e quaisquer outras disposições dos Termos Adicionais que estiverem expressas para subsistir ou vigorar em caso de rescisão, permanecerão em vigência depois da rescisão deste Contrato e dos Termos Adicionais por qualquer motivo que haja.

8.8 Aviso AVC/H.264. Se o Software Skype for usado para fazer chamadas com vídeo (i) entre Seu computador pessoal e um dispositivo que não seja um computador pessoal ou (ii) entre dispositivos que não sejam computadores pessoais, o codec AVC/H.264 pode ser usado para facilitar a funcionalidade de vídeo, caso no qual, o seguinte aviso se aplicará: A FUNCIONALIDADE DE VÍDEO AVC DESTE PRODUTO É LICENCIADA SOB A LICENÇA DE PORTFÓLIO DA PATENTE DE AVC PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO AVC (“VÍDEO AVC”) E/OU (ii) DECODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO COM ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHA SIDO OBTIDO DE UM PROVEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NENHUMA LICENÇA SERÁ CONCEDIDA NEM SERÁ CONSIDERADA CONCEDIDA PARA OUTRO USO. MAIS INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS COM A MPEG LA, L.L.C. CONSULTAR HTTP://WWW.MPEGLA.COM/.

VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU ESTE CONTRATO E ENTENDE OS DIREITOS, AS OBRIGAÇÕES, OS TERMOS E AS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS. AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITAR” E/OU CONTINUAR A INSTALAR O SOFTWARE SKYPE, VOCÊ EXPRESSAMENTE CONSENTE EM ESTAR OBRIGADO A CUMPRIR OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E CONCEDE À SKYPE OS DIREITOS AQUI ESTABELECIDOS.

© Skype – Última revisão: Agosto de 2010